ICMS
CIGARRO E DERIVADOS DO FUMO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - REPUBLICAÇÃO

RESUMO: Estamos republicando a Portaria SFP nº 802/02 (Bol. INFORMARE nº 50/02), conforme DODF de 26.12.02.

PORTARIA SFP Nº 802, de 28.11.02
(DODF de 26.12.02)

Introduz alteração na Portaria nº 276, de 27 de maio de 1999, que dispõe sobre cancelamento de créditos tributários de diminuto valor (2ª alteração).

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 19.735, de 28 de outubro de 1998, que regulamenta o art. 76 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, resolve:

Art. 1º - O caput do art. 1º da Portaria nº 276, de 27 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Cancelar os créditos tributários de competência do Distrito Federal originários, exclusivamente, de diferença apurada por pagamento a menor e que tenham sido constituídos até 31 de outubro de 2002, cujos valores consolidados sejam iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais)."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Valdivino José de Oliveira

(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 230, de 29.11.02.