ICMS
PAUTA FISCAL - FARINHA DE TRIGO

RESUMO: Prorrogado o prazo de vigência da Portaria nº 258/02 (Bol. INFORMARE nº 20/02), que trata da pauta fiscal de farinha de trigo para cálculos da substituição tributária.

PORTARIA SFP Nº 169, de 28.02.2003
(DODF de 07.03.2003)

Prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 258, de 30 de abril de 2002.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regi-mentais e tendo em vista o disposto no art. 323, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de março de 2003, o prazo de vigência da Portaria nº 258, de 30 de abril de 2002, alterada pela Portaria nº 715, de 30 de outubro de 2002.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2003.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Valdivino José de Oliveira