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REQUERIMENTO PELO REFAZ - APROVAÇÃO DE MODELOS

RESUMO: A Portaria a seguir exposta vem aprovar os modelos de requerimento de opção pelo Refaz, bem como os de apresentação de precatórios, em conformidade com a Lei nº 3.194/2003 e o Decreto nº 24.144/2003 (Bols. INFORMARE
nºs 42/2003 e 44/2003, respectivamente).

PORTARIA SF Nº 652, de 17.10.2003
(DODF de 20.10.2003)

Aprova modelos de requerimentos de opção pelo REFAZ e de apresentação de precatórios, de acordo com a Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, e o Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, e no art. 23 do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam aprovados os modelos de requerimentos para obtenção dos benefícios da Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003 - REFAZ, conforme disposto nos anexos I e II, com as seguintes destinações:

I - Requerimento de opção pelo REFAZ, mencionado no inciso I do art. 3º, que será protocoliza-do em uma Agência de Atendimento da Receita, observado o disposto no § 3º do art. 3º, todos do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003 - Regulamento do REFAZ (ANEXO I);

II - Requerimento de apresentação de precatórios, mencionado no art. 11, que será protocolizado em uma Agência de Atendimento da Receita, observado o disposto no § 3º do art. 3º, todos d o Regulamento do REFAZ (ANEXO II).

Art. 2º - Somente serão recebidos e protocolizados os requerimentos que atendam as exigências neles contidas, nos moldes previstos nesta Portaria e em seus anexos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Valdivino José de Oliveira