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REFAZ - REVOGAÇÃO

RESUMO: Fica revogado o § 7º do art. 11 do Decreto nº 24.144/2003 (Bol. INFORMARE nº 44/2003), que por sua vez regulamenta a execução do Refaz, instituído pela Lei nº 3.194/2003 (Bol. INFORMARE nº 42/2003).

DECRETO Nº 24.158, de 17.10.2003
(DODF de 20.10.2003)

Revoga o § 7º do art. 11 do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, instituído pela Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003 (1ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o § 7º do art. 11 do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 2003; 115º da República e 44º de Brasília.

Joaquim Domingos Roriz