RESUMO: A Instrução a seguir exposta vem alterar a Instrução Normativa SEF nº 0002/2002 (Bol. INFORMARE nº 05/2002), que por sua vez dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 002, de 07.01.2003
(DOE de 08.01.2003)

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 0002, de 15 de fevereiro de 2002.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art.1º - O art. 1º da Instrução Normativa nº 0002, de 15 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não recolhidos até o exercício de 2002, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:

I - formalizado mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF;

II - declarado em denúncia espontânea pelo sujeito passivo."

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.