BOLETIM 37/2003
1ª Semana de Setembro

IPI

DIF-PAPEL IMUNE - APRESENTAÇÃO

ISSQN

LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - ALTERAÇÃO DAS NORMAS GERA

LEGISLAÇÃO - AP

Decreto nº 6.372, de 15.08.2003 (DOE de 18.08.2003)
ICMS - Crédito Presumido na Aquisição de ECF

Decreto nº 6.373, de 15.08.2003 (DOE de 18.08.2003)
ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF