PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterado o Decreto nº 3.431/00 (Bol. INFORMARE nº 19-B/00), que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
DECRETO Nº 4.064, de
26.12.01
(DOU de 27.12.01)
Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV, e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, decreta:
Art. 1º - O § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º - A exigência referida no § 2º deverá ser atendida até o dia 18 de janeiro de 2002, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor." (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 4.028, de 22 de novembro de 2001.
Brasília, 26 de dezembro de
2001;
180º da Independência e 113º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan
Roberto Brant