RESUMO: Fica alterada a Instrução Normativa SRF nº 190/02 (Bol. INFORMARE nº 34/02), que por sua vez dispõe sobre a obrigatoriedade e comprovação da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 238, de 05.11.02
(DOU de 07.11.02)

Altera o inciso III do art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 190, de 9 de agosto de 2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

"Art. 19 - ...

III - documento de identidade do procurador e instrumento público de procuração ou instrumento particular de procuração com reconhecimento de validade por parte das repartições consulares brasileiras, quando o pedido for efetuado por procurador."

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Everardo Maciel