ICMS
CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL
RESUMO: Ratificados os Convênios ICMS nºs 140 e 141/01 (Suplemento Especial Federal nº 12/01).
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 03, de 14.01.02
(DOU de 16.01.02)
Ratifica os Convênios ICMS nºs 140/01 e 141/01.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:
- que foram ratificados os Convênos ICMS nºs 140/01 e 141/01, celebrados na 53ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, e publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2001.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira