Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.

Luíz Tacca Junior p/ Pedro Sampaio Malan
Ministro da Fazenda

Manoel Omena p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória
Alagoas

Odaléa Pereira Gomes p/ José Ramalho de Oliveira
Amapá

Ernesto dos Santos Chaves da Rocha p/ Alfredo Paes dos Santos
Amazonas

Antônio Expedito Santos de Miranda p/ Albérico Machado Mascarenhas
Bahia

Ednilton Gomes de Soárez
Ceará

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira p/ Valdivino José de Oliveira
Distrito Federal

João Luiz de Menezes Tovar
Espírito Santo

Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Jalles Fontoura de Siqueira
Goiás

Eliud José Pinto da Costa p/ Oswaldo dos Santos Jacintho
Maranhão

Marcel Souza de Cursi p/ Valter Albano da Silva
Mato Grosso

Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte
Mato Grosso do Sul

Flávio Riani p/ José Augusto Trópia Reis
Minas Gerais

Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa
Pará

José Soares Nuto
Paraíba

Francisco Xavier de Oliveira p/ Ingo Henrique Hübert
Paraná

Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos
Pernambuco

José Harold de Area Matos
Piauí

Leonardo de Andrade Costa p/ Fernando Lopes de Almeida
Rio de Janeiro

José Jacaúna Assunção
Rio Grande do Norte

Júlio César Grazziotin p/ Arno Hugo Augustin Filho
Rio Grande do Sul

Rosicleide Gomes Barbosa p/ Jorci Mendes de Almeida
Roraima

João Carlos Kunzler p/ Antônio Carlos Vieira
Santa Catarina

Clóvis Panzarini p/ Fernando Dall’Acqua
São Paulo

Antônio Mendonça Souza Brito p/ Fernando Soares da Mota
Sergipe

Donizeth Aparecido Silva p/ João Carlos da Costa
Tocantins

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS
ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterado o Convênio ICMS nº 81/93, que estabelece normas gerais para substituição tributária, instituída por Convênios ou Protocolos.

Altera o Convênio ICMS nº 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1987 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:

Cláusula primeira - O inciso I da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, até o dia 20 do mês subseqüente ao da realização das operações;"

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.

Luíz Tacca Junior p/ Pedro Sampaio Malan
Ministro da Fazenda

Manoel Omena p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória
Alagoas

Odaléa Pereira Gomes p/ José Ramalho de Oliveira
Amapá

Ernesto dos Santos Chaves da Rocha p/ Alfredo Paes dos Santos
Amazonas

Antônio Expedito Santos de Miranda p/ Albérico Machado Mascarenhas
Bahia

Ednilton Gomes de Soárez
Ceará

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira p/ Valdivino José de Oliveira
Distrito Federal

João Luiz de Menezes Tovar
Espírito Santo

Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Jalles Fontoura de Siqueira
Goiás

Eliud José Pinto da Costa p/ Oswaldo dos Santos Jacintho
Maranhão

Marcel Souza de Cursi p/ Valter Albano da Silva
Mato Grosso

Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte
Mato Grosso do Sul

Flávio Riani p/ José Augusto Trópia Reis
Minas Gerais

Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa
Pará

José Soares Nuto
Paraíba

Francisco Xavier de Oliveira p/ Ingo Henrique Hübert
Paraná

Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos
Pernambuco

José Harold de Area Matos
Piauí

Leonardo de Andrade Costa p/ Fernando Lopes de Almeida
Rio de Janeiro

José Jacaúna Assunção
Rio Grande do Norte

Júlio César Grazziotin p/ Arno Hugo Augustin Filho
Rio Grande do Sul

Rosicleide Gomes Barbosa p/ Jorci Mendes de Almeida
Roraima

João Carlos Kunzler p/ Antônio Carlos Vieira
Santa Catarina

Clóvis Panzarini p/ Fernando Dall’Acqua
São Paulo

Antônio Mendonça Souza Brito p/ Fernando Soares da Mota
Sergipe

Donizeth Aparecido Silva p/ João Carlos da Costa
Tocantins

SAÍDAS DE BOLAS DE AÇO - ISENÇÃO
ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterado o Convênio ICMS nº 33/01, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço.

Altera o Convênio ICMS nº 33/01, de 06.07.01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:

Cláusula primeira - A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 33/01, de 6 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar as saídas de bolas de aço forjadas e fundidas, códigos 7326.11.00 e 7325.91.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados nos Estados e no Distrito Federal, com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de "drawback"."

Cláusula segunda - Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 2003, as disposições contidas no Convênio ICMS nº 33/01, de 6 de julho de 2001.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.

Luíz Tacca Junior p/ Pedro Sampaio Malan
Ministro da Fazenda

Manoel Omena p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória
Alagoas

Odaléa Pereira Gomes p/ José Ramalho de Oliveira
Amapá

Ernesto dos Santos Chaves da Rocha p/ Alfredo Paes dos Santos
Amazonas

Antônio Expedito Santos de Miranda p/ Albérico Machado Mascarenhas
Bahia

Ednilton Gomes de Soárez
Ceará

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira p/ Valdivino José de Oliveira
Distrito Federal

João Luiz de Menezes Tovar
Espírito Santo

Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Jalles Fontoura de Siqueira
Goiás

Eliud José Pinto da Costa p/ Oswaldo dos Santos Jacintho
Maranhão

Marcel Souza de Cursi p/ Valter Albano da Silva
Mato Grosso

Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte
Mato Grosso do Sul

Flávio Riani p/ José Augusto Trópia Reis
Minas Gerais

Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa
Pará

José Soares Nuto
Paraíba

Francisco Xavier de Oliveira p/ Ingo Henrique Hübert
Paraná

Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos
Pernambuco

José Harold de Area Matos
Piauí

Leonardo de Andrade Costa p/ Fernando Lopes de Almeida
Rio de Janeiro

José Jacaúna Assunção
Rio Grande do Norte

Júlio César Grazziotin p/ Arno Hugo Augustin Filho
Rio Grande do Sul

Rosicleide Gomes Barbosa p/ Jorci Mendes de Almeida
Roraima

João Carlos Kunzler p/ Antônio Carlos Vieira
Santa Catarina

Clóvis Panzarini p/ Fernando Dall’Acqua
São Paulo

Antônio Mendonça Souza Brito p/ Fernando Soares da Mota
Sergipe

Donizeth Aparecido Silva p/ João Carlos da Costa
Tocantins

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS USUÁRIAS DE ECF - PROCEDIMENTOS
ALTERAÇÕES

Altera o Convênio ICMS nº 84/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - O parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 84/01, de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste convênio ao Bilhete de Passagem emitido no equipamento ECF.".

Cláusula segunda - A cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 84/01, de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula décima sexta - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.

Luíz Tacca Junior p/ Pedro Sampaio Malan
Ministro da Fazenda

Manoel Omena p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória
Alagoas

Odaléa Pereira Gomes p/ José Ramalho de Oliveira
Amapá

Ernesto dos Santos Chaves da Rocha p/ Alfredo Paes dos Santos
Amazonas

Antônio Expedito Santos de Miranda p/ Albérico Machado Mascarenhas
Bahia

Ednilton Gomes de Soárez
Ceará

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira p/ Valdivino José de Oliveira
Distrito Federal

João Luiz de Menezes Tovar
Espírito Santo

Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Jalles Fontoura de Siqueira
Goiás

Eliud José Pinto da Costa p/ Oswaldo dos Santos Jacintho
Maranhão

Marcel Souza de Cursi p/ Valter Albano da Silva
Mato Grosso

Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte
Mato Grosso do Sul

Flávio Riani p/ José Augusto Trópia Reis
Minas Gerais

Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa
Pará

José Soares Nuto
Paraíba

Francisco Xavier de Oliveira p/ Ingo Henrique Hübert
Paraná

Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos
Pernambuco

José Harold de Area Matos
Piauí

Leonardo de Andrade Costa p/ Fernando Lopes de Almeida
Rio de Janeiro

José Jacaúna Assunção
Rio Grande do Norte

Júlio César Grazziotin p/ Arno Hugo Augustin Filho
Rio Grande do Sul

Rosicleide Gomes Barbosa p/ Jorci Mendes de Almeida
Roraima

João Carlos Kunzler p/ Antônio Carlos Vieira
Santa Catarina

Clóvis Panzarini p/ Fernando Dall’Acqua
São Paulo

Antônio Mendonça Souza Brito p/ Fernando Soares da Mota
Sergipe

Donizeth Aparecido Silva p/ João Carlos da Costa
Tocantins

ECF - REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO
ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterados requisitos de "hardware", "software" e gerais para desenvolvimento de ECF, procedimentos aplicáveis aos contribuintes usuários de ECF e às empresas credenciadas.

Altera o Convênio ICMS nº 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Passam a vigorar com a redação indicada os seguintes dispositivos do Convênio ICMS nº 85/01, de 28 de setembro de 2001:

I - da cláusula quarta:

a) a alínea "a" do inciso II do "caput":

"a) mínimo de 40 (quarenta) caracteres por linha;";

b) a alínea "c" do inciso V do "caput":

"c) com a remoção do lacre de que trata o inciso VII, permita acesso ao seu conteúdo por equipamento leitor externo;";

c) a alínea "h" do inciso XIII do "caput":

"h) recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem a Memória de Fita-detalhe";

d) o § 1º:

"§ 1º - O mecanismo impressor do ECF poderá ser de impacto, jato de tinta ou térmico.";

II - o item 1 da alínea ‘f’ do inciso III do § 2º da cláusula sexta:

"1. cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN;";

III - a alínea "b" do inciso V do "caput" da cláusula trigésima primeira:

"b) modelo e tipo do ECF";

IV - o "caput" da cláusula quadragésima sétima:

"Cláusula quadragésima sétima - O Mapa Resumo de Viagem, de implementação opcional em ECF que emita Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, deverá conter:";

V - os incisos II e III do "caput" da cláusula sexagésima sétima:

"II - a impressão de item referente a operação de circulação de mercadoria ou a prestação de serviço deverá ocorrer concomitante a indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações;

III - deverá permitir a cópia dos dados da Memória de Trabalho que constituem a Leitura X, com utilização da porta de uso exclusivo do fisco, solicitada por programa aplicativo ao Software Básico;";

VI - a cláusula octogésima segunda:

"Cláusula octogésima segunda - No caso de ECF-IF e ECF-PDV, no computador a ele interligado ou integrado não poderá permanecer instalado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja o autorizado para uso e identificado no formulário previsto na cláusula setuagésima quarta.";

VII - da cláusula nonagésima:

a) o inciso II do "caput":

"II - manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período decadencial;";

b) a alínea "b" do inciso III do "caput":

"b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no início e no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento, com a observação ‘Início ou fim da bobina’ impressa;";

c) a alínea "a" do inciso IV do "caput":

"a) na frente:

1. revestimento químico reagente (coating front);

2. tarja de cor diferente da do papel, no início e no fim da bobina, com 20cm a 50cm de comprimento, com a observação ‘Início ou fim da bobina’ impressa;";

VIII - da cláusula nonagésima quinta:

a) o inciso VII do §1º:

"VII - declaração de que o fabricante ou importador tem ciência da responsabilidade solidária estabelecida na cláusula centésima segunda.";

b) o § 5º:

"§ 5º - A unidade federada estabelecerá as penalidades e sanções aplicáveis aos estabelecimentos credenciados e ao fabricante ou importador de ECF.";

c) o § 7º:

"§ 7º - O fabricante ou importador deverá comunicar à unidade federada da empresa credenciada a revogação do Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da ocorrência.";

d) o § 8º:

"§ 8º - O fabricante ou importador de ECF fornecerá ao credenciado a senha a que se refere o inciso XII da cláusula vigésima sétima, mediante a recepção dos lacres e cópia do atestado previsto no § 2º da cláusula nonagésima sexta.".

Cláusula segunda - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS nº 85/01, de 28 de setembro de 2001:

I - o inciso X ao "caput" da cláusula sétima:

"X - o símbolo de que trata o inciso VII da cláusula vigésima sétima.";

II - o inciso XIII ao "caput" da cláusula vigésima sétima:

"XIII - as leituras realizadas pela porta exclusiva do fisco deverão também ser possíveis de ser realizadas pela porta com conector externo para comunicação com computador, a que se refere a alínea ‘g’ do inciso XIII da cláusula quarta.";

III - as siglas COOi e COOf às letras A-C do Anexo II:

"COOi - Contador de Ordem de Operação do primeiro documento impresso quando da emissão de Fita-detalhe;

COOf - Contador de Ordem de Operação do último documento impresso quando da emissão de Fita-detalhe;".

Cláusula terceira - Fica revogado o § 2º da cláusula nonagésima quinta do Convênio ICMS nº 85/01, de 28 de setembro de 2001.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.

Luíz Tacca Junior p/ Pedro Sampaio Malan
Ministro da Fazenda

Manoel Omena p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória
Alagoas

Odaléa Pereira Gomes p/ José Ramalho de Oliveira
Amapá

Ernesto dos Santos Chaves da Rocha p/ Alfredo Paes dos Santos
Amazonas

Antônio Expedito Santos de Miranda p/ Albérico Machado Mascarenhas
Bahia

Ednilton Gomes de Soárez
Ceará

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira p/ Valdivino José de Oliveira
Distrito Federal

João Luiz de Menezes Tovar
Espírito Santo

Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Jalles Fontoura de Siqueira
Goiás

Eliud José Pinto da Costa p/ Oswaldo dos Santos Jacintho
Maranhão

Marcel Souza de Cursi p/ Valter Albano da Silva
Mato Grosso

Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte
Mato Grosso do Sul

Flávio Riani p/ José Augusto Trópia Reis
Minas Gerais

Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa
Pará

José Soares Nuto
Paraíba

Francisco Xavier de Oliveira p/ Ingo Henrique Hübert
Paraná

Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos
Pernambuco

José Harold de Area Matos
Piauí

Leonardo de Andrade Costa p/ Fernando Lopes de Almeida
Rio de Janeiro

José Jacaúna Assunção
Rio Grande do Norte

Júlio César Grazziotin p/ Arno Hugo Augustin Filho
Rio Grande do Sul

Rosicleide Gomes Barbosa p/ Jorci Mendes de Almeida
Roraima

João Carlos Kunzler p/ Antônio Carlos Vieira
Santa Catarina

Clóvis Panzarini p/ Fernando Dall’Acqua
São Paulo

Antônio Mendonça Souza Brito p/ Fernando Soares da Mota
Sergipe

Donizeth Aparecido Silva p/ João Carlos da Costa
Tocantins

USO DE BOBINA DE PAPEL
PRORROGAÇÃO DO PRAZO

RESUMO: Prorrogado o prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS nº 156/94.

Prorroga o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 93/00, de 15.12.00, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 64/01, de 06.07.01, que estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS nº 156/94, de 07.12.94.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Fica permitido, até 30 de junho de 2002, o uso de bobina de papel confeccionada de acordo com os requisitos definidos nos §§ 11 e 12, da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 156/94, de 7 de dezembro de 1994 e nas cláusulas octogésima quarta e octogésima quinta do Convênio ICMS nº 50/00, de 15 de setembro de 2000, existente em estoque na data da vigência deste convênio.

Parágrafo único - O contribuinte usuário da bobina lavrará termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, ou em outra forma estabelecida pela unidade federada a que estiver vinculado, indicando o estoque existente no estabelecimento, na data prevista no "caput".

Cláusula segunda - Fica prorrogado para 30 de junho de 2002 o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 93/00, de 15 de dezembro de 2000.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.

Luíz Tacca Junior p/ Pedro Sampaio Malan
Ministro da Fazenda

Manoel Omena p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória
Alagoas

Odaléa Pereira Gomes p/ José Ramalho de Oliveira
Amapá

Ernesto dos Santos Chaves da Rocha p/ Alfredo Paes dos Santos
Amazonas

Antônio Expedito Santos de Miranda p/ Albérico Machado Mascarenhas
Bahia

Ednilton Gomes de Soárez
Ceará

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira p/ Valdivino José de Oliveira
Distrito Federal

João Luiz de Menezes Tovar
Espírito Santo

Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Jalles Fontoura de Siqueira
Goiás

Eliud José Pinto da Costa p/ Oswaldo dos Santos Jacintho
Maranhão

Marcel Souza de Cursi p/ Valter Albano da Silva
Mato Grosso

Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte
Mato Grosso do Sul

Flávio Riani p/ José Augusto Trópia Reis
Minas Gerais

Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa
Pará

José Soares Nuto
Paraíba

Francisco Xavier de Oliveira p/ Ingo Henrique Hübert
Paraná

Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos
Pernambuco

José Harold de Area Matos
Piauí

Leonardo de Andrade Costa p/ Fernando Lopes de Almeida
Rio de Janeiro

José Jacaúna Assunção
Rio Grande do Norte

Júlio César Grazziotin p/ Arno Hugo Augustin Filho
Rio Grande do Sul

Rosicleide Gomes Barbosa p/ Jorci Mendes de Almeida
Roraima

João Carlos Kunzler p/ Antônio Carlos Vieira
Santa Catarina

Clóvis Panzarini p/ Fernando Dall’Acqua
São Paulo

Antônio Mendonça Souza Brito p/ Fernando Soares da Mota
Sergipe

Donizeth Aparecido Silva p/ João Carlos da Costa
Tocantins

OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
ALTERAÇÕES

RESUMO: O Convênio ICMS a seguir transcrito altera disposições referentes à redução de base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 50/99, de 23.07.99, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam o Convênio ICMS nº 132/92, de 25.09.92, e o Anexo Único deste convênio.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 50/99, de 23 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores de que tratam o Convênio ICMS nº 132/92, de 25 de setembro de 1992, e o Anexo Único deste convênio, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária nunca inferior a doze por cento."

Cláusula segunda - O "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 50/99, de 23 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda - O benefício contido na cláusula anterior fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, exceto com relação aos veículos elencados no Anexo Único deste convênio."

Cláusula terceira - Fica acrescentado ao Convênio ICMS nº 50/99, de 23 de julho de 1999, o Anexo Único que segue junto a este convênio.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, 7 de dezembro de 2001.

Luíz Tacca Junior p/ Pedro Sampaio Malan
Ministro da Fazenda

Manoel Omena p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória
Alagoas

Odaléa Pereira Gomes p/ José Ramalho de Oliveira
Amapá

Ernesto dos Santos Chaves da Rocha p/ Alfredo Paes dos Santos
Amazonas

Antônio Expedito Santos de Miranda p/ Albérico Machado Mascarenhas
Bahia

Ednilton Gomes de Soárez
Ceará

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira p/ Valdivino José de Oliveira
Distrito Federal

João Luiz de Menezes Tovar
Espírito Santo

Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Jalles Fontoura de Siqueira
Goiás

Eliud José Pinto da Costa p/ Oswaldo dos Santos Jacintho
Maranhão

Marcel Souza de Cursi p/ Valter Albano da Silva
Mato Grosso

Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte
Mato Grosso do Sul

Flávio Riani p/ José Augusto Trópia Reis
Minas Gerais

Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa
Pará

José Soares Nuto
Paraíba

Francisco Xavier de Oliveira p/ Ingo Henrique Hübert
Paraná

Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos
Pernambuco

José Harold de Area Matos
Piauí

Leonardo de Andrade Costa p/ Fernando Lopes de Almeida
Rio de Janeiro

José Jacaúna Assunção
Rio Grande do Norte

Júlio César Grazziotin p/ Arno Hugo Augustin Filho
Rio Grande do Sul

Rosicleide Gomes Barbosa p/ Jorci Mendes de Almeida
Roraima

João Carlos Kunzler p/ Antônio Carlos Vieira
Santa Catarina

Clóvis Panzarini p/ Fernando Dall’Acqua
São Paulo

Antônio Mendonça Souza Brito p/ Fernando Soares da Mota
Sergipe

Donizeth Aparecido Silva p/ João Carlos da Costa
Tocantins