RESUMO: A Resolução a seguir transcrita dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971/00 (Bol. INFORMARE nº 27-B/00).
RESOLUÇÃO SF Nº 2, de
04.01.02
(DOE de 05.01.01)
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2000.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, à vista do disposto no artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000, e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2000, resolve:
Art. 1º - O acréscimo financeiro, incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até julho de 2002, em 0,8333%, aplicável linear e mensalmente.
Art. 2º - O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto nº 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir de agosto de 2002, que terá base na Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP vigente no período, será publicado em julho de 2002.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.