ISS
CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
RESUMO: Revogada a Resolução SMF nº 1.798/01 (Bol. INFORMARE nº 33-A/01), que dispõe sobre o Cadastro de Atividades Econômicas.
RESOLUÇÃO SMF nº 1.812,
de 19.12.01
(DOM de 20.12.01)
Revoga a Resolução SMF nº 1.798, de 31 de julho de 2001.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a legislação em vigor, e
CONSIDERANDO as disposições que regem o assunto no Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991 (Regulamento do ISS), mais especificamente no § 2º do art. 8º e no art. 153 (caput em combinação com o § 2º);
CONSIDERANDO a oportunidade de prevenir quaisquer divergências entre as normas dos arts. 8º e 153 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, e a da Resolução SMF nº 1.798, de 31 de julho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Resolução SMF nº 1.798, de 31 de julho de 2001.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco de Almeida e Silva