ICMS
OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM PRODUTOS
DE INFORMÁTICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO
RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 27.308/00 (Bol. INFORMARE nº 45-B/00), conforme DOU de 04.12.02.
DECRETO Nº 27.308, de
20.10.00
(DOE de 04.12.02)
Reduz a Base de Cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.
Onde se lê:
ANEXO ÚNICO
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| Aparelho de Multiplexação | 8517.50.30 85174.50.4 |
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Leia-se:
ANEXO ÚNICO
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| Aparelho de Multiplexação | 8517.50.30 8517.50.4 |
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