ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - LEI Nº 14.062/01
RESUMO: Estamos retificando a Lei nº 14.062/01 (Bol. INFORMARE nº 49-A/01),conforme DOE de 04.01.01.
LEI Nº 14.062, de 20.11.01
(DOE de 04.01.02)
Altera dispositivos da Lei nº 6.793, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
No artigo 4º (§ 21), onde se lê:
"...3291.13.00,"
Leia-se:
"...3921.13.00".
* Retificação decorrente da errata do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei nº 1.279/2000, publicada no D.L. de 19.12.2001.