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TARE - ALTERAÇÕES

RESUMO: Introduz alterações na Portaria SFP nº 556/02 (Bol. INFORMARE nº 38/02), que estabelece definições para efeitos de cumprimento do Decreto nº 20.322/99, que por sua vez dispõe sobre o Tare - Termo de Acordo de Regime Especial.

PORTARIA SFP Nº 774, de 21.11.02
(DODF de 22.11.02)

Introduz alterações na Portaria nº 556, de 2 de setembro de 2002, que estabelece definições para efeitos de cumprimento do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º - A alínea "b" do inciso II do art. 1º da Portaria nº 556, de 2 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

II - ...

b) quantidade média de empregados, número mínimo mensal, por estabelecimento acordante, de empregados devidamente registrados nos termos da legislação trabalhista;

..."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos em andamento.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o inciso III do art. 1º da Portaria nº 556, de 2 de setembro de 2002.

Valdivino José de Oliveira