ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REPUBLICAÇÃO
RESUMO: Estamos republicando a Portaria nº 682/02 (Bol. INFORMARE nº 45/02), conforme DODF de 30.10.02.
PORTARIA SFP Nº 682, de
21.10.02 (*)
(DODF de 30.10.02)
Altera a Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, que consolida a legislação que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 63, inciso I, alínea "b", combinado com o art. 320, §§ 8º, 9º, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º - A tabela de que trata o art. 1º da Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, fica consolidada na forma como segue:
I |
Açúcar; |
II |
Arroz - classificado na posição: 1606 da NCM; |
III |
Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope; |
IV |
Carnes, partes e miudezas de aves e bovinos -
classificadas nas posições: 0201, 0202, 0206 (subposições 0206.10.00, 0206.20.00,
0206.21.00, 0206.22.00, 0206.29.00) 0207 (inclusive salgados, em salmoura, secos ou defumados), 0210 (subposição 0210.20.00); |
V |
Feijão; |
VI |
Peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos - classificados nas posições: 0302 a 0307 da NCM; |
| Madeira em bruto - classificação na posição 4403 da NCM; | |
VII |
Produtos plásticos e seus acessórios - classificados nas posições: 3917 (exceto as subposições 3917.32.21, 3917.32.51 e 3917.40.00), 3918, 3922 e 3925, exceto os produtos relacionados no Anexo I da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002; |
VIII |
Produtos metalúrgicos: cobre, zinco, alumínio, níquel, chumbo, estanho, ferramentas e ferragens em geral - classificados nas posições: 7201 a 7229, 7301 a 7309 (exceto as subposições 7308.10.00 e 7308.20.00), 7310 (subposições 7310.10.00 e 7310.20.00), 7312 a 7315, 7317 (subposições 7317.00.10 e 7317.00.20), 7318, 7407 a 7415, 7419, 7505 a 7508, 7604 a 7612, 7614, 7616, 7803 a 7805, 7901 e 7904 a 7907, 8003 a 8006, 8201, 8202 e 8207, 8301, 8302, 8305, 8307 (subposições 8307.10 e 8307.90.00), 8308 e 8311 da NCM, exceto auto peças e produtos relacionados no Anexo I da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002; |
IX |
Pães de forma, pães especiais, panetone, pães congelados, bolos e massa para pão francês. |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Valdivino José de Oliveira
(*) Republicada por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 203, de 22 de outubro de 2002, Seção I, pág. 5.