ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
RESUMO: Ficam alterados dispositivos da Portaria nº 314/02 e da Portaria nº 714/02 (Bol. INFORMARE nº 24/02), que tratam da substituição tributária interna, aos contribuintes que especifica.
PORTARIA SFP
Nº 716, de 31.10.02
(DODF de 04.11.02)
Aplica disposições da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, e a Portaria nº 714, de 29 de outubro de 2002, aos contribuintes que especifica.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º - As disposições contidas nos arts. 6º e 7º da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, e na Portaria nº 714, de 29 de outubro de 2002, são aplicáveis aos contribuintes alcançados pelo Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, relativamente aos estoques de mercadorias existentes em 31 de outubro de 2002.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Valdivino José de Oliveira