PAGAMENTO DE RECEITAS FEDERAIS
DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da Portaria SRF/MF nº 410/01, por não ter havido modificações no texto em relação ao Bol. INFORMARE nº 18-B/01.

PORTARIA SRF/MF Nº 410, de 18.04.01
(DOU de 30.04.01)

Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.

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