PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
NOVAS MEDIDAS

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 2.061-2/00 (Bol. INFORMARE nº 51-B/00).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.061-4, de 25.01.01
(DOU de 26.01.01)

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.