PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
NOVAS MEDIDAS

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 2.061-2/00 (Bol. INFORMARE nº 51-B/00).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.061-3, de 27.12.00
(DOU de 28.12.00)

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.