PIS/PASEP E COFINS - PRODUTOS DESTINADOS À EX-PORTAÇÃO
RESSARCIMENTO - CONVERSÃO EM LEI - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Lei nº 10.276/01 (Bol. INFORMARE nº 38-B/01), conforme texto a seguir transcrito.

F > 0,0365 . Rx , onde:
                  (Rt-C)

F é o fator;
Rx é a receita de exportação;
Rt é a receita operacional bruta;
C é o custo de produção determinado na forma do § 1º do art. 1º;

    Rx      é o quociente de que trata o inciso I do § 3º do art. 1º.
(Rt-C)