EMPRESAS DE DESENVOLVIMENTO OU PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
RELAÇÃO DE BENS

RESUMO: O presente Decreto vem regulamentar dispositivos da Lei nº 8.248/91, bem como da Lei nº 10.176/01 (Bol. INFORMARE nº 04-A/01), ao dispor sobre a relação de bens de que trata o § 1º do art. 4º da Lei nº 8.248/91.

Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista as disposições das Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, decreta:

Art. 1º - A relação de bens de que trata o § 1º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, é a definida no Anexo deste Decreto.

Parágrafo único - Os terminais portáteis de telefonia celular e os monitores de vídeo de que trata o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 1991, integram a relação mencionada no caput.

Art. 2º - A relação de produtos constantes do anexo referido no art. 1º poderá ser alterada por proposta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Integração Nacional e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2001;
180º da Independência e 113º da República.

Marco Antonio de Oliveira Maciel

Pedro Malan

Benjamin Benzaquen Sicsú

Carlos Américo Pacheco

Fernando Bezerra

ANEXO
RELAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA