MERCOSUL
COUROS E PELES - PRAZOS - PRORROGAÇÃO
RESUMO: A Resolução a seguir prorroga o prazo previsto na Resolução Camex nº 15/01 (Bol. INFORMARE nº 49-B/01) para 30 de novembro de 2002.
RESOLUÇÃO CAMEX
Nº 37, de 28.11.01
(DOU de 03.12.01)
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIII do art. 2º do mesmo diploma legal,
RESOLVE, ad referendum da Câmara:
Art. 1º - Fica prorrogado para 30 de novembro de 2002, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 15, de 10 de maio de 2001.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sérgio Silva do Amaral