SEGURO
DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO
REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
RESUMO: O Decreto a seguir transcrito altera o Decreto nº 3.937/01 (Bol. INFORMARE nº 49-B/01), que regulamentou o Seguro de Crédito à Exportação.
DECRETO Nº 4.041,
de 03.12.01
(DOU de 04.12.01)
Acresce dispositivo ao art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, decreta:
Art. 1º - O art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"IV - no máximo cem por cento, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra risco comercial, político e extraordinário, quando as condições de mercado relacionadas com a exportação de determinados bens sofrerem súbita alteração ou forem diretamente afetadas por eventos de natureza internacional fora do controle brasileiro." (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 2001; 180º Independência e 113º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan