IMPOSTO
DE EXPORTAÇÃO
PRODUTOS DO CAPÍTULO 93 DA TIPI - EXPORTAÇÃO PARA A AMÉRICA DO SUL E AMÉRICA CENTRAL
RESUMO: O Decreto em questão revoga o Decreto nº 3.658/00 (Bol. INFORMARE nº 48-A/00).
DECRETO Nº 3.852,
de 29.06.01
(DOU de 02.07.01)
Revoga o Decreto nº 3.658, de 13 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre produtos classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, XII, do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, decreta:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 3.658, de 13 de novembro de 2000.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Alcides Lopes Tápias