SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - MARGEM DE VALOR AGREGADO
ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterados os Convênios ICMS nºs 03/99 (Suplemento Especial Federal 99) e 37/00 (Bol. INFORMARE nº 28-B/00), que estabelecem percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo.

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99, de 16.04.99, 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na 47ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de janeiro de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolveu celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Os percentuais constantes nos Anexos I e II do Convênio ICMS nº 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis aos Estados de Goiás e do Pará, ficam alterados como se segue:

I - relativamente à gasolina automotiva, álcool anidro e álcool hidratado:

 II - relativamente à gasolina automotiva:

 Cláusula segunda - Os percentuais constantes nos Anexos I e II do Convênio ICMS nº 37/00, de 26 de junho de 2000, aplicáveis aos Estados de Goiás e do Pará, ficam alterados como se segue:

I - relativamente à gasolina automotiva, álcool anidro e álcool hidratado:

 II - relativamente à gasolina automotiva:

ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Seguem as assinaturas dos respectivos Secretários de Estado.