ICMS
ISENÇÃO - EQUIPAMENTOS DESTINADOS A VEÍCULOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

RESUMO: Acrescentados dispositivos à Portaria CAT nº 12/00 (Bol. INFORMARE nº 11-A/00), que disciplina a isenção na saída de equipamentos e acessórios especiais a serem instalados em veículos destinados a portadores de deficiência física.

Acrescenta dispositivos à Portaria CAT nº 12, de 24.02.00, que disciplina a isenção na saída de equipamentos e acessórios especiais a serem instalados em veículos destinados a portadores de deficiência física.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto no Convênio ICMS nº 55, de 19.06.98, e no artigo 17 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.00, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT nº 12, de 24 de fevereiro de 2000:

I - ao artigo 4º, o parágrafo único:

"Parágrafo único - Para a inclusão de novos contribuintes na qualidade de oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas, deve ser apresentado um requerimento dirigido ao Coordenador da Administração Tributária, informando o nome, o endereço completo, e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS.";

II - ao Anexo 2, os itens 9 a 14:

"9 - ANDERSON PETENUCI BAURU - ME

Concessionária Autorizada
CNPJ: 04.271.997/0001-75 Inscrição Estadual: 209.312.902.113
Endereço: Avenida Jânio da Silva Quadros, 1-51
Bauru - SP - CEP 17021-005

10 - SERBRUN - OFICINA MECÂNICA

Concessionária Autorizada
CNPJ: 02.881.627/0001-24 Inscrição Estadual: 635.334.249.116
Endereço: Rua Rio Feio, 306 - Vila Vivaldi
São Bernardo do Campo - SP - CEP 09741-530

11 - ALEXANDRE PEREIRA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ME

Concessionária Autorizada
CNPJ: 02.748.466/0001-03 Inscrição Estadual: 645.422.442.111
Endereço: Rua Ceci, 551 - Vila São Pedro
São José dos Campos - SP - CEP 12215-800

12 - COELHO & COELHO LTDA. - ME - Concessionária Autorizada

CNPJ: 64.803.570/0001-00 Inscrição Estadual: 633.571.892.114
Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 985 - Bairro Areia Branca
Santos - SP - CEP 11085-203

13 - ABNER CHAMELET - ME - Concessionária Autorizada

CNPJ: 065.432.965/0001-07 Inscrição Estadual: 113.034.902.110
Endereço: Rua Sebastião de Souza, 223 - Jardim Assunção
São Paulo - SP - CEP 03547-090

14 - DEUTSCHMOTORS AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Concessionária Autorizada
CNPJ: 073.160.004/001-00 Inscrição Estadual: 244.498.887.119
Endereço: Rua Pedro Domingos Vitalli, 300 - Jardim Dom Vieiro
Campinas - SP - CEP 13030-370".

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.