ASSUNTOS
DIVERSOS
VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGA - CATEGORIA ALUGUEL - RETIFICAÇÃO E
ADITAMENTO
RESUMO: A Portaria a seguir transcrita retifica e adita a Portaria Detran/RS nº 122/01 (Bol. INFORMARE nº 36-A/01).
PORTARIA DETRAN/RS
Nº 159, de 11.10.01
(DOE de 15.10.01)
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RS, no exercício da competência que lhe foi conferida pelo art. 6º, inciso VII, da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996; e
CONSIDERANDO a manifestação do Conselho Estadual de Trânsito - Cetran/RS - no sentido da reavaliação do ato normativo expedido pelo órgão executivo de trânsito, no tocante à mudança da categoria particular para a categoria aluguel dos veículos do tipo motocicleta. Resolve:
Art. 1º - Retificar e aditar ao conteúdo da Portaria Detran/RS nº 122, de 23 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado de 24.08.2001, passando o artigo 4º a ter a seguinte redação:
"É vedado o licenciamento de veículos do tipo motocicleta para transporte de passageiro na categoria aluguel."
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Mauri José Vieira Cruz
Diretor-Presidente