ICMS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - TRATAMENTO DIFERENCIADO - ANEXO ÚNICO
RESUMO: Estamos publicando o Anexo Único do Decreto nº 2.141/00 (Bol. INFORMARE nº 52-B/00), que contém as normas referentes ao tratamento tributário diferenciado, concernente ao ICMS, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte de Mato Grosso.
DECRETO Nº 2.141,
de 14.12.00
(DOE de 14.12.00)
ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 2.141/2000
ESTADO
DE MATO GROSSO |
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| &127; MICROEMPRESA &127; EMPRESA DE PEQUENO PORTE | ||||||
| &127; ENQUADRAMENTO &127; DESENQUADRAMENTO | ||||||
| A - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE | ||||||
| NOME OU RAZÃO SOCIAL | ||||||
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ/MF | CNAE/FISCAL | ||||
| CONTABILISTA | CRC | TELEFONE/E-MAIL | ||||
| ENDEREÇO | MUNICÍPIO/DISTRITO | CEP | ||||
| B- ENQUADRAMENTO | ||||||
A empresa acima qualificada, por seu sócio titular ou representante legal, DECLARA, sob as penas da lei, que satisfaz a todas as exigências contidas no artigo 2º da Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no artigo 3º da citada Lei. Nestes Termos, Pede Deferimento |
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| C- DESEQUADRAMENTO (1) EMPRESA (2) SECRETARIA | ||||||
1 - A empresa acima qualificada, por seu sócio titular ou procurador, SOLICITA o seu desenquadramento do regime pelo(s) seguinte(s) motivo(s): &127; Excesso do limite da receita bruta anual fixado no artigo 2º da Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000; &127; Ocorrência de hipótese de exclusão relacionadas no artigo 3º da Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000; &127; Pedido baixa cadastral em _______/________/________ &127; Outros ___________________________________ 2 – A empresa acima qualificada deverá ser desenquadrada do regime pelo(s) seguinte(s) motivo(s) nome, matrícula e assinatura do
servidor |
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| D- IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO TITULAR | E- ÓRGÃO RECEBEDOR | |||||
| NOME DO SÓCIO TITULAR OU PROCURADOR | Carimbo |
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| ASSINATURA | ||||||
| R. G Nº ÓRGÃO EXPEDIDOR | C.P.F | |||||
| LOCAL | DATA | |||||
| F- DESPACHO DO SERVIDOR (CAR) | ASSINATURA | DATA | ||||
| DEFERIDO | Nome do Servidor | |||||
| INDEFERIDO | Matrícula | |||||