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PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCEDIMENTOS E FORMULÁRIO - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterada a Resolução SEF nº 1.447/00 (Bol. INFORMARE nº 36-A/00), que institui o formulário Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

Altera a Resolução SEF nº 1.447, de 14 de agosto de 2000, que institui o Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, dispõe sobre os procedimentos relativos a este e à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

Art. 1º - É dada nova redação aos seguintes dispositivos da Resolução SEF nº 1.447, de 14 de agosto de 2000:

I - ao inciso I do art. 17:

"I - A Via Controle deve ser retida pela Agência Fazendária e encaminhada à Coordenadoria de Informações Fazendárias;";

II - ao caput do art. 21:

"Art. 21 - No prazo de trinta dias contados da data da assinatura do Termo de Recebimento da AIDF, o contribuinte deve comprovar a impressão de documento fiscal na Agência Fazendária onde foi expedida a AIDF, apresentando o seguinte:"

III - ao inciso I do parágrafo único do art. 21:

"I - preencher na Via Contribuinte o campo "Comprovação" e dar a ela a destinação prevista no art. 17, II;".

Art. 2º - Fica acrescentada a Seção V ao Capítulo III da Resolução SEF nº 1.447, de 14 de agosto de 2000, contendo o art. 23-A, com a seguinte redação:

"Seção V
Da Inutilização do Formulário de Segurança

"Art. 23-A - No caso de erro na expedição da AIDF, relativamente aos dados do contribuinte, do estabelecimento gráfico ou dos documentos a serem impressos, o formulário de segurança deve ser inutilizado, mantendo-se, no sistema informatizado, registro relativo à exclusão da AIDF.

Parágrafo único - Na hipótese de inutilização do formulário de segurança, as suas vias devem ser encaminhadas à Coordenadoria de Informações Fazendárias, para fins de baixa do número do formulário no sistema de controle informatizado.".

Art. 3º - O texto do Anexo III à Resolução SEF nº 1.447, de 14 de agosto de 2000, contendo a Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão, passa a vigorar com a redação que consta na sua republicação feita juntamente com a publicação desta Resolução.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir da data da sua publicação, quanto ao disposto no art. 1º, II;

II - desde 15 de agosto de 2000, quanto aos demais dispositivos.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2000.

Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle