ICMS
CONVÊNIO - PUBLICAÇÃO
RESUMO: O Decreto a seguir transcrito publica o Convênio ICMS nº 104/01 (Bol. INFORMARE nº 45-B/01).
DECRETO Nº
10.547, de 12.11.01
(DOE de 13.11.01)
Publica Convênio ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a conveniência administrativa em publicar, também no Diário Oficial do Estado, para maior divulgação, ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrado na 52ª reunião extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 31 de outubro de 2001.
DECRETA:
Art. 1º - Fica publicado, juntamente com este Decreto, o Convênio ICMS nº 104, de 31 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 01 de novembro de 2001, Seção I, página 98.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 12 de novembro de 2001.
José Orcírio Miranda dos
Santos
Governador
Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle