ICMS
PROTOCOLOS - PUBLICAÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir publica os Protocolos ICMS nºs 26/01 e 27/01 (Bol. INFORMARE nº 37-B/01).

Publica Protocolos relativos ao ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando a conveniência administrativa em publicar, também no Diário Oficial do Estado, para maior divulgação dos protocolos ICMS em que o Estado seja signatário, decreta:

Art. 1º - Ficam publicados juntamente com este Decreto:

I - os Protocolos ICMS nºs 26/01 e 27/01, de 07 de agosto de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 31 de agosto de 2001, Seção I, página 7;

II - por sua ementa e para sistematização de controle numérico o Protocolo ICMS nº 28/01, de 04 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 06 de setembro de 2001, Seção I, página 4.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de setembro de 2001.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador

Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle