ASSUNTOS
DIVERSOS
VALE-TRANSPORTE - REVOGAÇÃO DE LEIS
RESUMO: A Lei a seguir transcrita revoga as Leis nºs 6.141/92 e 6.734/94 (Bol. INFORMARE nº 40/94), que dispõe sobre a aquisição do vale-transporte.
LEI Nº 8.225, de
28.09.01
(DOM de 29.09.01)
Revoga as leis que menciona.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nºs 6.141, de 16 de abril de 1992, e 6.734, de 21 de setembro de 1994.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2001.
Celio de Castro
Prefeito de Belo Horizonte