ICMS
ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 41.549/01 - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 41.549/01 (Bol. INFORMARE nº 10-B/01), conforme DOE de 13.03.01.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

No artigo 1º, onde se lê:

"Art. 43 - ...

I - ...

d - 7% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001, nas operações com produto da indústria de informática e automação, fabricado por estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, na redação original e na redação dada pela Lei Federal nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, observado o disposto no § 8º deste artigo;"

Leia-se:

"Art. 43 - ...

I - ...

d - 7% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001, nas operações com produto da indústria de informática e automação, relacionado na parte 2 do Anexo XVI deste Regulamento, fabricado por estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, na redação original e na redação dada pela Lei Federal nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, observado o disposto no § 8º deste artigo;"