ICMS DECRETO Nº 502-R/00 - ANEXOS
RESUMO: Estamos complementando, com a incorporação dos anexos III, IV e VI, o Decreto nº 502-R/00 (Bol. INFORMARE nº 4-A/01).
DECRETO Nº 502-R, de 22.12.00 (DOE de 26.12.00)