PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
INSTITUIÇÃO
RESUMO: Deixamos de transcrever a íntegra da presente Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto não apresenta substanciais modificações em relação ao da MP nº 2.004-4/00 (Boletim INFORMARE nº 05-B/00) e suas reedições.
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.004-6, de 10.03.00
(DOU de 13.03.00)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.