PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
NOVA REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterado o Decreto nº 3.431/00 (Bol. INFORMARE nº 19-B/00), que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
DECRETO Nº 3.614,
de 27.09.00
(DOU de 28.09.00)
Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
DECRETA:
Art. 1º - O § 7º do art. 5º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 7º - O débito consolidado na forma deste artigo será informado, pelo Comitê Gestor, à pessoa jurídica optante, até o último dia útil do mês de dezembro de 2000, com a discriminação das espécies dos tributos e contribuições, bem assim dos respectivos acréscimos e períodos de apuração." (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Amaury Guilherme Bier