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PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVOS FISCAIS (FINOR/FINAM) - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presenta Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 2.058-1/00 (Bol. INFORMARE nº 42-A/00).
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.058-3, de 16.11.00
(DOU de 17.11.00)
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.