IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
CRITÉRIOS E VALORES PARA A APLICAÇÃO E A COBRANÇA DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS DE
ARMAZENAGEM E DE CAPATAZIA SOBRE CARGAS - ALTERAÇÃO
RESUMO: Alterada a Portaria nº 18/00 (Bol. INFORMARE nº 05-B/00), que aprovou critérios e fixou valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais.
PORTARIA Nº
607/GC-5, de 26.09.00
(DOU de 27.09.00)
Altera o dispositivo da Portaria nº 18/GC-2, de 14 de janeiro de 2000, que aprova critérios e fixa valores para a aplicação e a cobrança de Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pelo Decreto-lei nº 2.060, de 12 de setembro de 1983 e regulamentada pelo Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o Art. 25 da Portaria nº 18/GC-2, de 14 de janeiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 13, de 19 de janeiro de 2000, Seção I, páginas 7 a 10, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 25 - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 1º de novembro de 2000."
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 542/GC-5, de 24 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 165, de 25 de agosto de 2000, Seção I, página 11.
Carlos de Almeida Baptista