IMPORTAÇÃO
DESPACHO ANTECIPADO - BENS DE CARÁTER CULTURAL
RESUMO: Aplicam-se ao despacho aduaneiro de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa SRF no 40, de 9 de abril de 1999 (Boletim Informare nº 17/99), o disposto na Instrução Normativa SRF no 30, de 15 de março de 2000 (Boletim Informare nº 14-A/00).
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF Nº 39, de 27.03.00
(DOU de 29.03.00)
Dispõe sobre o despacho antecipado de bens de caráter cultural.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve:
Art. 1º - Aplicam-se ao despacho aduaneiro de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 40, de 9 de abril de 1999, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 30, de 15 de março de 2000.
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Everardo Maciel