EMPREGADO DOMÉSTICO
INCLUSÃO FACULTATIVA NO REGIME - HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.986/99 (Bol. INFORMARE nº 01-A/00).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-1, de 12.01.00
(DOU de 13.01.00)

Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.