EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00
DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS - RETIFI-CAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Emenda Constitucional nº 28/00 (Bol. INFORMARE nº 24-A/00), conforme DOU de 29.05.00.

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

RETIFICAÇÃO

Na publicação feita no Diário Oficial da União nº 101-E, de 26 de maio de 2000, na página 1

Onde se lê:

Art. 1º - ...

"XXIX - ... quando ..."

Leia-se:

Art. 1º - ...

"XXIX - ... quanto ..."