EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 28/00
DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS - RETIFICAÇÃO
RESUMO: Estamos retificando o resumo dado à Emenda Constitucional nº 28/00 (Bol. Informare nº 24-A/00) uma vez que, o art. 233 revogado, dispõe sobre a comprovação das obrigações trabalhistas por parte do empregador rural.
EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 28, de 25.05.00
(DOU de 26.05.00)