CONTRIBUIÇÕES
EM ATRASO DEVIDAS POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
PARCELAMENTO ESPECIAL - RETIFICAÇÃO
RESUMO: Estamos retificando a Instrução Normativa INSS nº 37/00 (Bol. INFORMARE nº 40-B/00).
INSTRUÇÃO
NORMATIVA INSS Nº 37, de 12.09.00
(DOU de 25.09.00)
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa nº 37, de 12 de setembro de 2000, publicada no DOU nº 180, de 18.09.2000, Seção 1, nas páginas de 10 a 17, no inciso II do art. 16,
onde se lê:
"II - JUROS moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data do vencimento da competência até a data da consolidação.";
leia-se:
"II - JUROS moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês capitalizados anualmente, contados da data do vencimento da competência até a data da consolidação."