SISTEMA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ALTERAÇÕES
RESUMO: Deixamos de transcrever a íntegra da presente Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto não apresenta substanciais modificações em relação ao da MP nº 2.000-11/00 (Boletim INFORMARE nº 01-A/00) e suas reedições.
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.000-14, de 10.03.00
(DOU de 13.03.00)
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.