Divulga endereço eletrônico para a obtenção de cálculos para os fins do Decreto nº 44.970/2000.

O Coordenador da Administração Tributária e o Subprocurador-Geral da Área do Contencioso, nos termos do artigo 5º da Resolução SF/PGE 4/2000, visando evitar a formação de filas nos ambientes físicos de atendimento da clientela interessada na fruição dos benefícios do Decreto nº 44.970/2000, comunicam que os seguintes cálculos poderão ser obtidos no endereço eletrônico "http//www.pfe.fazenda.sp.gov.br":

I - débitos não inscritos na dívida ativa:

a) débitos declarados originais (que não tenham sido parcelados);

b) saldos de parcelamento de débitos declarados ou apurados, que se encontrem na situação de "em andamento".

II - débitos inscritos na dívida ativa:

a) certidões de débitos declarados (que não tenham sido parcelados) com 09 dígitos;

b) parcelamentos em andamento, cujos recolhimentos encontrem-se rigorosamente em dia (débitos declarados e/ou apurados).