ISSQN
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

RESUMO: Alterada a Lei nº 2.957/99 (Bol. INFORMARE nº 03-B/00), que instituiu a incidência do ISSQN, sobre o preço cobrado dos usuários de serviços resultantes da exploração de vias, estradas ou rodovias definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais.

Regulamenta a Lei nº 2.957, de 29 de dezembro de 1999, que instituiu a incidência do ISS sobre o preço cobrado dos usuários de serviços resultantes da exploração de vias, estradas ou rodovias definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº 04/000.616/2000,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.957, de 29 de dezembro de 1999,

Art. 1º - Aplicar-se-ão à pessoa física ou jurídica que detenha o direito de exploração de vias, estradas ou rodovias localizadas neste Município, mediante cobrança de preço ou pedágio, o disposto neste Decreto e todas as demais disposições relativas ao ISS contidas na legislação tributária do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O prestador do serviço, quando não estabelecido no Município do Rio de Janeiro, ficará obrigado a inscrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda, apenas para efeitos do ISS, na forma do disposto em ato do Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas, bem como a obedecer às demais obrigações, principal e acessórias, constantes da legislação tributária do Município, sujeito às sanções nela previstas.

§ 1º - O contribuinte de que trata o caput deverá, na falta de Regime Especial, solicitar autorização para emissão de documentos fiscais e autenticação dos livros de que tratam os incisos II e III do artigo 160 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991.

§ 2º - Poderá ser autorizada, na forma de Regime Especial, a utilização, pelo contribuinte de que trata o caput, dos livros e documentos fiscais, inclusive tíquetes, autenticados pelo órgão competente do município onde esteja localizado.

Art. 3º - A pessoa física ou jurídica que detenha o direito de exploração de vias, estradas ou rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio poderá requerer Regime Especial para escrituração de livros fiscais e/ou para emissão de Nota Fiscal de Serviço ou sua substituição por relatórios de totalização emitidos pelo sistema de controle do pedágio.

Parágrafo único - Para aprovação do regime de que trata o caput, o pedido será instruído com a formatação dos relatórios emitidos pelo sistema eletrônico de dados e com a descrição dos equipamentos utilizados inclusive nos postos de pedágio, para controle da passagem de veículos.

Art. 4º - O imposto incidirá sobre a base de cálculo, entendida esta como a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão das vias, estradas ou rodovias exploradas no território do Município ou da metade da extensão de ponte que o una a outro município.

Parágrafo único - A base de cálculo apurada nos termos do caput:

I - no caso de ponte que una o Município do Rio de Janeiro a outro:

1. se o posto de cobrança do pedágio situar-se no outro município: será reduzida para 60% (sessenta por cento) do seu valor;

2. se o posto de cobrança de pedágio situar-se no território do Município do Rio de Janeiro: será acrescida do complemento necessário à integralidade do Preço Apurado no posto de cobrança de pedágio;

II - no caso de vias, estradas ou rodovias cujas extensões não estejam totalmente inseridas no território do Município do Rio de Janeiro:

1 . se o posto de cobrança de pedágio situar-se em outro município e uma parcela da extensão do respectivo trecho de influência explorado, nos termos dos arts. 5º e 6º, localizar-se no território do Município do Rio de Janeiro: será reduzida para 60% (sessenta por cento) o seu valor;

2. se o posto de cobrança de pedágio situar-se no território do Município: será acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação às vias, às estradas ou às rodovias exploradas, observado o disposto no artigo seguinte;

III - no caso de vias, estradas ou rodovias cujas extensões estejam totalmente inseridas no território do Município do Rio de Janeiro: será integral.

Art. 5º - Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se vias, estradas ou rodovias exploradas os trechos de influência, relativos a cada posto de cobrança do pedágio, limitados pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio, ou entre o ponto inicial ou terminal das vias, estradas ou rodovias e o ponto equidistante mais próximo.

Art. 6º - O imposto será devido ao Município sempre que haja vias, estradas ou rodovias, ou trechos de vias, estradas ou rodovias, exploradas em seu território, conforme disposto no artigo anterior.

Art. 7º - O imposto será calculado à alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 8º - Para determinação da base de cálculo será considerado o preço apurado:

1 - da venda antecipada de tíquetes;

2 - do sistema de cobrança por "passe eletrônico";

3 - do sistema de cobrança das cabinas;

4 - dos serviços cobrados por meio de contratos.

§ 1º - A emissão dos tíquetes referidos no item 1 deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro quando houver posto de cobrança no seu território.

§ 2º - Os borderôs de cobrança e os relatórios bancários de recebimento por meio de débito automático deverão estar em local de fácil acesso e serão mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 9º - Para efeito do disposto no art. 4º, considera-se:

I - Preço Apurado (PA): correspondente a 100% (cem por cento) do preço cobrado aos usuários em cada posto de cobrança do pedágio, observado o disposto no artigo 8º;

II - Base de Cálculo Integral (BCI): correspondente ao somatório dos preços cobrados aos usuários em todos os postos de pedágio da via, estrada ou rodovia explorada;

III - Base de Cálculo Proporcional (BCP):

1. no caso de ponte que una o Município do Rio de Janeiro a outro: correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do Preço Apurado no posto de cobrança do pedágio;

2. no caso de vias, estradas ou rodovias cujas extensões não estejam totalmente inseridas no território do Município do Rio de Janeiro: fração do Preço Apurado (PA) do posto de cobrança de pedágio, correspondente à razão entre a parcela de extensão de via, estrada ou rodovia no município e a extensão local do respectivo trecho de influência do posto de pedágio;

IV - Base de Cálculo Reduzida (BCR): correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da Base de Cálculo Proporcional (BCP);

V - Base de Cálculo Acrescida (BCA):

1. no caso de ponte que una o Município do Rio de Janeiro a outro, quando houver posto de cobrança de pedágio nesse município: diferença entre o Preço Apurado (PA) do posto de cobrança de pedágio e a Base de Cálculo Reduzida (BCR) referente ao outro município;

2. no caso de vias, estradas ou rodovias cujas extensões não estejam totalmente inseridas no território do Município do Rio de Janeiro: correspondente à diferença entre o Preço Apurado (PA) no posto de pedágio situado no Município e o valor da parcela deste Preço Apurado repartida a todos os demais municípios cujos territórios estejam inseridos no trecho de influência do posto de cobrança do pedágio.

Parágrafo único - A parcela do Preço Apurado (PA) repartida aos demais municípios corresponde ao somatório das respectivas Bases de Cálculo Reduzidas (BCR).

Art. 10 - Para apuração da Base de Cálculo Integral (BCI) será aplicada a seguinte fórmula:

BCI = å PA, onde:

å PA = Somatório dos Preços Apurados em cada um dos postos de cobrança de pedágio da via, rodovia ou estrada.

Art. 11 - Para apuração da Base de Cálculo Proporcional (BCP) será aplicada a seguinte fórmula:

I - no caso de ponte que una o Município do Rio de Janeiro a outro:

BCP = PA x 50% (cinqüenta por cento), onde:

PA = Preço Apurado do posto de cobrança de pedágio.

II - no caso de vias, estradas ou rodovias cujas extensões não estejam totalmente inseridas no território do Município do Rio de Janeiro:

BCP = PA x ERM, onde:

ETI

PA = Preço Apurado do posto de cobrança de pedágio;

ERM = Extensão de rodovia dentro do território do município inserido no trecho de influência do posto de cobrança de pedágio considerado;

ETI = Extensão do trecho de influência do posto de cobrança de pedágio considerado (via, estrada ou rodovia explorada).

Art. 12 - Para apuração da Base de Cálculo Reduzida (BCR) será aplicada a seguinte fórmula:

BCR = BCP x 60% (sessenta por cento), onde:

BCP = Base de Cálculo Proporcional.

Art. 13 - Para apuração da Base de Cálculo Acrescida (BCA) será aplicada a seguinte fórmula:

I - no caso de ponte que una o Município do Rio de Janeiro a outro:

BCA = PA - BCR, onde:

PA = Preço Apurado do posto de cobrança de pedágio;

BCR = Base de Cálculo Reduzida referente ao município em cujo território não haja posto de cobrança de pedágio.

II - no caso de vias, estradas ou rodovias cujas extensões não estejam totalmente inseridas no território do Município do Rio de Janeiro:

BCA = (PA - å BCR), onde:

PA = Preço Apurado do posto de cobrança de pedágio;

å BCR = Somatório das respectivas Bases de Cálculo Reduzidas dos municípios que não possuem posto de cobrança de pedágio em relação ao trecho de influência considerado.

Art. 14 - O imposto, próprio ou retido de terceiros, será recolhido nos estabelecimentos bancários da rede autorizada, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DARM -RIO, devidamente preenchido, nos prazos estabelecidos em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único - Deverá constar do campo "Informações Complementares" do DARM-RIO o valor do Preço Apurado (PA) no posto de cobrança de pedágio considerado ou da Base de Cálculo Integral (BCI), conforme o caso, e se o imposto foi calculado sobre a Base de Cálculo Reduzida (BCR) ou Acrescida (BCA).

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2000; 436º ano da fundação da Cidade.

Luiz Paulo Fernandez Conde