ICMS
ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Retificada a Lei nº 3.342/99, publicada no Bol. INFORMARE nº 03-B/00.

LEI Nº 3.342, de 29.12.99
(DOE de 30.12.99)

Lei nº 3.342, de 29 de dezembro de 1999, oriunda do Projeto de Lei nº 1.167/99, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 30/99) que "ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", publicado no D.O. de 30.12.99.

Onde se lê:

Art. 4º - O imposto é fixado de acordo com a seguinte tabela:

REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS

CATEGORIA

FAIXA

RECEITA BRUTA ANUAL (EM UFIR)

RECOLHIMENTO
(EM UFIR)

MICROEMPRESA

1

Até 88.531

81,88

  2

Acima de 88.531
até 177.062

163,77

  3

Acima de 177.062 até 309.858

327,53

CATEGORIA

FAIXA

RECEITA BRUTA ANUAL (EM UFIR)

RECOLHIMENTO
MENSAL (EM UFIR)

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

4

Acima de 309.858 até 442.655

818,83

 

 

 

 

  5

Acima de 442.655 até 663.982

1.228,25

     

 

  6

Acima de 663.982 até 885.310

1.637,67

     

 

  7

Acima de 885.310 até 1.010.240

2.047,08

     

 

  8

Acima de 1.040.240 até 1.228.250

2.456,50

Leia-se:

Art. 4º - O imposto é fixado de acordo com a seguinte tabela:

REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS

CATEGORIA

FAIXA

 

RECEITA BRUTA ANUAL
(EM UFIR)

RECOLHIMENTO MENSAL
(EM UFIR)

MICROEMPRESA

1

Até 88.531

81,88

 

2

Acima de 88.531até 177.062

163,77

 

3

Acima de 177.062 até 309.858

327,53

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

4

Acima de 309.858 até 442.655

818,83

 

5

Acima de 442.655 até 663.982

1.228,25

 

6

Acima de 663.982 até 885.310

1.637,67

 

7

Acima de 885.310 até 1.040.240

2.047,08

 

8

Acima de 1.040.240 até 1.228.250

2.456,50

 

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