ICMS
FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MÊS DE DEZEMBRO/00

Em virtude da publicação do Decreto nº 3.076/00 (DOE de 30.11.00), os prazos previstos no artigo 57 do RICMS/PR para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal nºs 2.320-5/00, 4.010-0/01, 4.010-0/02, 4.010-0/03, 6.420-3/01, 6.420-3/02, 6.420-3/03 e 6.420-3/04, serão recolhidos na seguinte forma:

a) até o dia 15 de dezembro de 2000, relativamente ao imposto apurado no decêndio de 1º a 10 de dezembro de 2000;

b) até o dia 22 de dezembro de 2000, relativamente ao imposto apurado no decêndio de 11 a 20 de dezembro de 2000;

c) até o dia 05 de janeiro de 2001, relativamente ao imposto apurado no decêndio de 21 a 31 de dezembro de 2000.

Obs.: No mês de dezembro/2000 havendo dificuldade na apuração do imposto devido o contribuinte poderá:

- no decêndio de 1º a 10 de dezembro de 2000, optar por recolher o montante correspondente a 40% do valor do imposto total pago em relação ao mês de novembro de 2000;

- no decêndio de 11 a 20 de dezembro de 2000, optar por recolher o montante correspondente a 80% do valor do imposto total pago em relação ao mês de novembro de 2000, deduzido o valor pago na forma da letra "a".