EXAME DA ESCRITA - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO 

LEGISLAÇÃO - SC

Decreto nº 350, de 08.07.99 (DOE de 09.07.99)
ICMS - Alterações 361 e 362 no RICMS

Portaria SEF nº 182/99 (DOE de 30.06.99)
ICMS - Estabelecimentos Revendedores de Veículos - Regime de Estimativa Fiscal - Revogação